Legislação (Leis, Decretos e Portarias)

Descrição Data Arquivo
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PORTARIA 143 - Aprova protocolo específico de medidas sanitárias preventivas para o funcionamento de restaurantes, lanchonetes e afins no Município de Bacabal, em razão da pandemia da COVID-19, na forma que especifica.17/07/2020
DECRETO N° 652 - Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo novo Coronavírus e dá outras providências.07/07/2020
DECRETO N° 647 Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo novo Corona vírus e dá outras providências.27/06/2020
PORTARIA Nº 123 Aprova protocolo específico de medidas sanitárias preventivas para o funcionamento de igrejas e agremiações religiosas no Município de Bacabal, em razão da pandemia da COVID-19, na forma que especifica.27/06/2020
DECRETO N° 645 Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo novo Corona vírus e dá outras providências.13/06/2020
DECRETO N° 642 Prorroga as medidas restritivas de isolamento social para a contenção da transmissão do novo Coronavírus no município de Bacabal-Ma e dá outras providências.05/06/2020
DECRETO N° 636 Reitera o estado de calamidade pública e dispõe sobre as novas medidas restritivas de distanciamento social para a contenção da transmissão do novo Coronavírus no município de Bacabal-Ma e dá outras providências26/05/2020
DECRETO N° 632 - Altera o decreto nº 630 de 26 de abril de 2020 e dispõe sobre as novas regras para aulas presenciais na rede municipal de educação de Bacabal em razão da prevenção e combate a COVID 19 e dá outras providências12/05/2020
DECRETO N° 631 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de distanciamento social para a contenção da transmissão do novo Coronavírus e dá outras providências05/05/2020
DECRETO N° 630 - Altera o decreto nº 628 de 16 de abril de 2020 e decreto nº 626 de 04 de abril de 2020 que dispõe sobre novas regras de funcionamento das atividades econômicas e do serviço público e das aulas presenciais na rede municipal de educação no Município de Bacabal em razão da prevenção e combate a COVID 19 e dá outras providências26/04/2020
DECRETO N° 628 - Dispõe sobre novas regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de Bacabal em razão da prevenção e combate a COVID 19 e dá outras providências16/04/2020
DECRETO N° 627 - Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de Bacabal em razão da prevenção e combate a COVID 19 e dá outras providências11/04/2020
DECRETO N° 626 Prorroga até o dia 26 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal de educação e prorroga até 12 de abril de 2020, as medidas específicas destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), e altera o Decreto n° 617, de 17 de março de 2020, altera o Decreto n° 618, de 21 de março de 2020, e dá outras providências04/04/2020
DECRETO N° 625 Institui o Comitê de acompanhamento e atenção das ações de prevenção de combate ao Covid-19 e ao H1N1 e desabrigados e desalojados em decorrência das inundações, no município de Bacabal e dá outras providencias31/03/2020
DECRETO Nº 619 Declara estado de calamidade pública no Município de Bacabal e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N123/03/2020
DECRETO N° 618 Dispõe sobre medidas complementares de proteção à coletividade para enfrentamento do COVID-19 no município de Bacabal21/03/2020
DECRETO N° 621 Declara situação de emergência no Município de Bacabal – MA, define medidas adicionais para enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual nº 35.627, de 19 de março de 2020 e dá outras providências21/03/2020
DECRETO N° 617 - Dispõe sobre os procedimentos e regras para a prevenção do COVID-19 e dá outras providências17/03/2020
LEI Nº 1.406/2019 Dispõe sobre a alteração de nome de rua na zona urbana deste município e dá outras providências19/11/2019
LEI Nº 1.400/2019 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências19/11/2019
LEI Nº 1.399/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BACABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/11/2019
LEI Nº 1398/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a comunicação aos seus clientes sobre a indisponibilidade de saques e depósitos bancários em suas respectivas agências caixas eletrônicos, em finais de semana e feriados.19/11/2019
Lei Nº 1411/2019 - Dá nova redação a Lei n° 765 de 29 de novembro de 1995 e revorga os artigos 19 ao 24 da Lei 1.358 de 19 de março de 2018, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências05/11/2019
LEI Nº 1410/2019 Institui o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Bacabal e dá outras providências04/11/2019
LEI Nº 1394/2019 Considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Bacabal (APAC)03/10/2019
Lei N° 1407/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BACABAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS30/09/2019
LEI No 1403/2019 Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.27/09/2019
LEI Nº 1.405 Modifica o artigo 4º da Lei 1226 de 11 de Novembro de 2013, dispondo sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) do Município de Bacabal-Ma24/09/2019
Lei Nº 1404/2019 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Bacabal e dá outras providências.24/09/2019
LEI Nº 1.401 Altera o Art. 45 e inclui o inciso XXI à Lei nº 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito24/09/2019
LEI Nº 1391/2019 - Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e serviços similares no município de Bacabal/Ma, e dá outras providências.17/07/2019
LEI Nº 1390/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios particulares e conveniados a rede pública municipal a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados e portadores de deficiência em sua residência17/06/2019
LEI Nº 1387 /2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL/MA,10/06/2019
LEI Nº 1388/2019 Dispõe sobre determinação de sanções e penalidades a serem aplicadas às práticas discriminatórias, na forma que menciona, para punir Preconceito de origem, condição de gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e dá outras providências05/06/2019
Lei nº 1393 - Altera o Art. 34 e inclui a tabela anexo II à Lei nº 1.179 de 02 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal de Bacabal/MA,07/05/2019
LEI Nº 1385 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal.02/05/2019
LEI Nº 1385 de 02 de maio de 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal.02/05/2019
LEI Nº 1387 /2019 EM 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista19/04/2019
LEI Nº 1384/2019. Institui no Município de Bacabal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.14/12/2006
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