Lei de Acesso a Informação

Prefeitura Municipal de Bacabal- MA

e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de informações ao Cidadão

Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


Primeiro Acesso

Conheça o nosso manual para fazer o seu primeiro pedido de informação.


LAI: A Lei de Acesso à Informação

LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/201
1 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação

Atendimento ao cidadão

Endereço de Atendimento
Travessa 15 de Novembro, 229, Centro, Bacabal - Maranhão, CEP: 65700-000
Horário de Atendimento
08:00 às 13:00
Contato
esic@bacabal.ma.gov.br ou (99) 9201-9377
Ouvidor(a)/Responsável