PROCURADORIA MUNICIPAL

Responsável: MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARV

Endereço: TV 15 DE NOVEMBRO, 229 – CENTRO
Telefone: 99 98110-2621
Email: procuradoria@bacabal.ma.gov.br
Horário de Atendimento das 08:00 às 13:00 hs
Competência

ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade, prestar assistência Jurídica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo; representar o Município judicial e extrajudicial; assessorar e dar consultoria aos órgãos da administração direta e indireta; a uniformização e Jurisprudência Municipal mediante a coordenação e supervisão dos trabalhos afetos aos órgãos do serviço jurídico do Município.