Leis Municipais
Leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
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Data |
Arquivo |
| Lei Nº 1616 de 17 de abril de 2024 Sobre a denominação de Prédio Público, e dá outras providências | 17/04/2024 |
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| Lei Nº 1603 de 04 de junho de 2024 Sobre a denominação de prédio da Câmara Municipal de Bacabal, que passa a se chamar ''Câmara Municipal de Bacabal Vereador José da Costa Santos'', e dá outras providências | 04/06/2024 |
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| LEI Nº 1594 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1595 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1596 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1597 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1598 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1627 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1629 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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