| Lei Nº 1493 de 09 de fevereiro de 2022 Altera-se Lei Municipal Nº 1.180/2012 que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais Município de Bacabal/MA vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | 09/02/2022 |
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| Lei Nº 1496 de 23 de fevereiro de 2022 Altera os artigos 18 e 25 da Lei Nº 1462 de 02 de agosto de 2021, sobre a composição de Concelho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências | 23/02/2022 |
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| Lei N° 1499 de 25 de março de 2022 Dispõe que as empresas que possuam contratos para prestação serviços no poder Executivo, as quais ficam obrigadas a destinar 3% das vagas às pessoas que realizam tratamento de dependência química | 25/03/2022 |
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| Lei N° 1500 de 25 de março de 2022 Cria a Coordenação Municipal de Relações Institucionais e Políticas sobre Drogas, conforme especifica, no município de Bacabal-MA | 25/03/2022 |
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| Lei n° 1502 de 19 de abril de 2022 Altera a Lei Nº 1313/2016 do Concelho Municipal de Políticas sobre drogas - COMPOD, dando nova composição ao conselho e dá outras providências | 19/04/2022 |
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| Lei Nº 1505 de 09 de maio de 2022 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público oficializando com o nome de Santa Teresinha a Praça de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências | 09/05/2022 |
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| Lei Nº 1509 de 23 de maio de 2022 Considera Utilidade Pública o Instituto Benemérito Evangélico da Igreja Assembléia de Deus - IBEAD em Bacabal - Maranhão, e dá outras providências | 23/05/2022 |
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| Lei Nº 1511 de 26 de maio de 2022 Dispõe sobre a doação do Chefe do Poder Executivo à Empresa BIOGREEN INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita CNPJ 46.115.766/0001-12, área de terras no distrito industrial para a instalação do empreendimento, e dá outras providências | 26/05/2022 |
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| Lei Nº 1515 de 24 de junho de 2022 Denomina o Logradouro inominado, localizado no Bairro Cohab II, como Avenida Raimundo Elias | 24/06/2022 |
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| Lei Nº 1513 de 13 de julho de 2022 Dispõe sobre a nova redação da Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Lei do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bacabal/MA, revoga a lei 1.142 de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências | 13/07/2022 |
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| Lei Nº 1512 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Deputado Elígio Almeida e dá outras providências | 22/07/2022 |
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| Lei Nº 1517 de 15 de agosto de 2022 Denomina de Domingos Gangá, a nova Ponte Metálica que liga o bairro Trizidela ao Centro da cidade de Bacabal e dá outras providências | 15/08/2022 |
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| Lei Nº 1518 de 29 de agosto de 2022 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 29/08/2022 |
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| Lei Nº 1519 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F TIRADENTES para U.E.F. EMÍLIA ALVES DE SOUSA | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1520 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOSÉ ROMEU NETO para U.E.F. JOSÉ GREGÓRIO ROMEU NETO | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1521 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOAQUIM NABUCO para U.E.F. MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1522 de 21 de setembro de 2022 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano especifico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/09/2022 |
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| Lei Nº 1523 de 30 de setembro de 2022 Estima a receita e fixa as despesas do município de Bacabal para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | 30/09/2022 |
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| Lei N° 1526 de 11 de janeiro de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizado no povoado Luziana de UBS José Ribamar Barras da Silva, (Giliarde), e dá outras proviências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1522 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1524 de 11 de janeiro de 2023 "Denomina de Airton de Sousa Uma. o novo canteiro Central da rua 14 de julho do bairro da Areia e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1530 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1531 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1533 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1540 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1544 de 24 de março de 2023 Institui o Projeto Mão Amiga que dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o município de Bacabal, para autorizar a concessão de Beneficio Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a titulo de Auxílio às Famílias e dá outras providências | 24/03/2023 |
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| Lei Nº 1543 de 29 de março de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro da Cohab I de UBS Prentice Silva Veloso (Sr. Veloso), e dá outras providências | 29/03/2023 |
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| Lei Nº 1545 de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 31/03/2023 |
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| Lei Nº 1549 de 13 de abril de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências | 13/04/2023 |
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| Lei Nº 1548 de 18 de abril de 2023 Altera a redação do artigo 3º e acrescenta o inciso XII, da Lei Municipal nº 1385 de 02 de maio de 2019 e dá outras providências | 18/04/2023 |
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| Lei Nº 1550 de 25 de abril de 2023 Institui CIEA Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Bacabal/MA, Estado do Maranhão | 25/04/2023 |
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| Lei Nº 1555 de 02 de maio de 2023 Define a faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias do Município de Bacabal- MA, para fins de utilidade pública | 02/05/2023 |
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| Lei Nº 1559 de 13 de junho de 2023 Altera a Lei Orçamentária no âmbito do Município de Bacabal/MA para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 873.028,97 (oitocentos e setenta e três mil, vinte e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências | 13/06/2023 |
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| Lei Nº 1560 de 28 de junho de 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências | 28/06/2023 |
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| Lei Nº 1561 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação de nova Escola Municipal de Ensino Fundamental e a denomina de Unidade de Ensino Fundamental Professora Maria Nogueira | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1562 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1570 de 25 de agosto de 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de seryidores do Município e dá outras providências | 25/08/2023 |
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| Lei Nº 1572 de 29 de setembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1574 de 29 de setembro de 2023 Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+) e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1575 de 17 de outubro de 2023 ‘Dispõe sobre a autorização sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 17/10/2023 |
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| Lei Nº 1576 de 28 de outubro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 28/10/2023 |
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| LEI Nº 1568 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Bacabal, com vigência de 2022 até 2032, e adota outras Providências | 30/10/2023 |
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| Lei Nº 1577 de 21 de novembro de 2023 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/11/2023 |
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| Lei Nº 1578 de 30 de novembro de 2023 Acrescenta o artigo 67-A e o inciso XV no artigo 68. da Lei n° 1.462 de 02 de agosto de 2021 que dispõe sobre o acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1579 de 30 de novembro de 2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Bacabal/MA e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e dá outras providências | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1581 de 11 de dezembro de 2023 Altera o artigo 2º da Lei nº 1575 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização de troca de imóvel através de permuta, e dá outras providencias | 11/12/2023 |
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| Lei Nº 1583 de 14 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1586 de 14 de fevereiro de 2024 Sobre a Redenominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1585 de 20 de fevereiro de 2024 Altera o nome da Unidade de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus para Unidade de Ensino Fundamental Professor Iratan Gonçalves da Silva | 20/02/2024 |
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| Lei Nº 1587 de 01 de abril de 2024 Dispõe sobre a autorização de Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências | 01/04/2024 |
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