| LEI Nº 1624 DE 27 DE SETEMBRO D E 2024 Estima a receita e fixa a despesa do municio de BACABAL para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 13/01/2025 |
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| LEI Nº 1643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 “Altera a Lei Municipal n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.” | 19/12/2024 |
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| LEI Nº 1633 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da denominação da Pré- Escola Amiguinhos do ABC para Unidade de Educação Infantil Professora Rutilene Ibiapina. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1634 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1639 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1636 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização para proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2024 para a aquisição de equipamentos para o sistema de saúde do município de Bacabal, utilizando saldos financeiros transpostos e transferidos do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 172/20 e dá outras providências. | 28/11/2024 |
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| LEI Nº 1618 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria Fundo Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.” | 31/10/2024 |
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| LEI Nº 1594 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1595 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1596 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1597 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1598 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1627 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1629 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI N° 1593 DE 14 DE MAlO DE 2024 "Dispõe sobre a Regulamentação de Transporte Público individual de passageiros por meio de Taxi e dá outras disposições." | 08/07/2024 |
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| Lei Nº 1603 de 04 de junho de 2024 Sobre a denominação de prédio da Câmara Municipal de Bacabal, que passa a se chamar ''Câmara Municipal de Bacabal Vereador José da Costa Santos'', e dá outras providências | 04/06/2024 |
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| Lei Nº 1616 de 17 de abril de 2024 Sobre a denominação de Prédio Público, e dá outras providências | 17/04/2024 |
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| Lei Nº 1587 de 01 de abril de 2024 Dispõe sobre a autorização de Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências | 01/04/2024 |
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| Lei Nº 1585 de 20 de fevereiro de 2024 Altera o nome da Unidade de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus para Unidade de Ensino Fundamental Professor Iratan Gonçalves da Silva | 20/02/2024 |
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| Lei Nº 1583 de 14 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1586 de 14 de fevereiro de 2024 Sobre a Redenominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1581 de 11 de dezembro de 2023 Altera o artigo 2º da Lei nº 1575 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização de troca de imóvel através de permuta, e dá outras providencias | 11/12/2023 |
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| Lei Nº 1578 de 30 de novembro de 2023 Acrescenta o artigo 67-A e o inciso XV no artigo 68. da Lei n° 1.462 de 02 de agosto de 2021 que dispõe sobre o acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1579 de 30 de novembro de 2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Bacabal/MA e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e dá outras providências | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1577 de 21 de novembro de 2023 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/11/2023 |
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| LEI Nº 1568 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Bacabal, com vigência de 2022 até 2032, e adota outras Providências | 30/10/2023 |
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| Lei Nº 1576 de 28 de outubro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 28/10/2023 |
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| Lei Nº 1575 de 17 de outubro de 2023 ‘Dispõe sobre a autorização sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 17/10/2023 |
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| Lei Nº 1572 de 29 de setembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1574 de 29 de setembro de 2023 Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+) e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1570 de 25 de agosto de 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de seryidores do Município e dá outras providências | 25/08/2023 |
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| Lei Nº 1561 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação de nova Escola Municipal de Ensino Fundamental e a denomina de Unidade de Ensino Fundamental Professora Maria Nogueira | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1562 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1560 de 28 de junho de 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências | 28/06/2023 |
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| Lei Nº 1559 de 13 de junho de 2023 Altera a Lei Orçamentária no âmbito do Município de Bacabal/MA para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 873.028,97 (oitocentos e setenta e três mil, vinte e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências | 13/06/2023 |
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| Lei Nº 1555 de 02 de maio de 2023 Define a faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias do Município de Bacabal- MA, para fins de utilidade pública | 02/05/2023 |
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| Lei Nº 1550 de 25 de abril de 2023 Institui CIEA Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Bacabal/MA, Estado do Maranhão | 25/04/2023 |
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| Lei Nº 1548 de 18 de abril de 2023 Altera a redação do artigo 3º e acrescenta o inciso XII, da Lei Municipal nº 1385 de 02 de maio de 2019 e dá outras providências | 18/04/2023 |
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| Lei Nº 1549 de 13 de abril de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências | 13/04/2023 |
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| Lei Nº 1545 de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 31/03/2023 |
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| Lei Nº 1543 de 29 de março de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro da Cohab I de UBS Prentice Silva Veloso (Sr. Veloso), e dá outras providências | 29/03/2023 |
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| Lei Nº 1544 de 24 de março de 2023 Institui o Projeto Mão Amiga que dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o município de Bacabal, para autorizar a concessão de Beneficio Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a titulo de Auxílio às Famílias e dá outras providências | 24/03/2023 |
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| Lei Nº 1533 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1540 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 15/02/2023 |
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| Lei N° 1526 de 11 de janeiro de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizado no povoado Luziana de UBS José Ribamar Barras da Silva, (Giliarde), e dá outras proviências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1522 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1524 de 11 de janeiro de 2023 "Denomina de Airton de Sousa Uma. o novo canteiro Central da rua 14 de julho do bairro da Areia e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1530 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1531 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1523 de 30 de setembro de 2022 Estima a receita e fixa as despesas do município de Bacabal para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | 30/09/2022 |
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