Informações do SIC

Atendimento ao cidadão

Endereço de Atendimento
Travessa 15 de Novembro, 229, Centro, Bacabal-MA CEP:65700-000
Horário de Atendimento
Das das 8:00 as 13:00hs hs
Contato
email: ouvidoria@bacabal.ma.gov.br telefone: (99) 3621-0533
Ouvidor(a)/Responsável
Marleide Ferreira de Farias

LAI: A Lei de Acesso à Informação

LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/201
1 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação

Regulamentação da LAI (Art. 45 da Lei 12.527/2011)