Classificacão e desclassificação de documentos e informações

Descrição	Data	Arquivo
Atenção! Informamos que em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/20111, que não há, até a presente data, o registro de processos com CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO de sigilo em curso na gestão municipal.