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Lei Aldir Blanc

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PORTARIA COMPLEMENTAR N.º 02. Estabelece o regramento e a operacionalização dos recursos recebidos por transferência fundo a fundo, da Lei 14.017/2020, e distribuídos por meio de subsídios mensais aos espaços culturais e artísticos na modalidade II, e através de editais de fomento e demais instrumentos previstos na modalidade III, de acordo com o Decreto Federal no 10.464/2020, e dá outras providências

DECRETO Nº 673 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Regulamenta, no âmbito do Município de Bacabal-MA, a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, (Lei Aldir Blanc),regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências

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